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Dados Abertos

Os cinco motivos para a abertura dos dados são:

Transparência na gestão pública; Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; Viabilização de novos negócios; Obrigatoriedade por lei.

Lei de Acesso à Informação
Presidência da República

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Lei
Institui a Política de Dados Abertos
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Decreto
Aprova as normas sobre elaboração e publicaçãode Planos de Dados
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Resolução
Lei de Acesso à Informação
PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS

O que são dados abertos?

Portal
Perguntas e respostas sobre uso e navegação do Painel Lei de Acesso à Informação
Painel Lei de Acesso à Informação

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Saiba Mais
Aprova as normas sobre elaboração e publicaçãode Planos de Dados
Ministério da Economia

Mais informações sobre o Ministério da Economia

Sobre o ME

Nota Técnica RFB/Cocad nº 47

Trata da avaliação de confidencialidade das informações constantes nos Dados Abertos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Atualizado em 17/05/2024 16h10

1.0.13 - Base 13/11/2024